Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para acesso ao software jurídico

Notícias

Newsletter

Receba as nossas atualizações no seu e-mail.

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,14 4,14
EURO 4,84 4,84
LIBRA ES ... 5,44 5,44

Justiça analisa projeto que altera modelo de remuneração de defensores públicos do Estado

Proposição que organiza o quadro de pessoal e transforma em subsídio a remuneração (vencimento + gratificações) recebida atualmente pelos defensores públicos do Estado foi discutida, nesta terça (15), na reunião da Comissão de Justiça da Alepe. Na ocasião, o colegiado recebeu membros da Defensoria e representantes do Poder Executivo, que pergem sobre a viabilidade do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 1886/2018, encaminhado à Casa pelo então defensor-geral de Pernambuco Manoel Jerônimo. “O Governo de Pernambuco desenvolveu, ao longo dos últimos anos, um processo de valorização e reconhecimento da Defensoria Pública. No entanto, o Estado hoje se encontra no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, para avançar nas discussões sobre o projeto, é necessário esclarecer alguns pontos”, explicou o relator do PLC na Comissão de Justiça, deputado Rodrigo Novaes (PSD). Secretário estadual de Planejamento e Gestão, Márcio Stefanni explicou que, apesar de a Defensoria Pública ter autonomia orçamentária, o encaminhamento do PLC deveria ter sido negociado previamente com o Executivo, já que traz impacto financeiro. Na prática, ele incorpora as gratificações aos salários dos defensores. “O projeto, no entanto, foi enviado à Assembleia sem nenhuma conversa anterior com o Estado, que precisaria ter programado o aumento do duodécimo da Defensoria na Lei Orçamentária Anual (LOA)”, disse Stefanni. “Não há oposição do Executivo ao reconhecimento da categoria. O que há é a contestação sobre a disponibilidade orçamentária”, acrescentou. Procurador-geral adjunto do Estado, Ernani Varjal acrescentou que o cálculo da gratificação de representação judicial – que compõe a remuneração dos defensores públicos – está sob análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), uma vez que há pergência de entendimento. A celeuma refere-se ao índice de reajuste aplicado desde 2015 a essa gratificação: o Estado entende que a lei estabeleceu reajuste anual de 20% sobre o valor do vencimento-base (juros simples), enquanto a Defensoria calculou, nos últimos quatro anos, 20% sobre o vencimento corrente (juros compostos). A pergência nos cálculos chega a 48%. “Quando o Estado planejou a LOA 2018, ele o fez com base no entendimento dos juros simples e o projeto de lei ora em debate se baseia no outro entendimento. Acredito que a solução do embate virá com o pronunciamento do Tribunal de Contas do Estado”, avaliou, defendendo ser prudente aguardar posicionamento da corte para avançar nas discussões do PLC n° 1886/2018. Atual defensor público geral de Pernambuco, José Fabrício de Lima colocou-se à disposição para dialogar com o Executivo mudanças no projeto encaminhado pelo seu antecessor. “Juntos poderemos encontrar a melhor solução para a questão, garantindo a continuidade do trabalho em defesa dos invisíveis”, afirmou, ressaltando avaliação do Ministério da Justiça que julgou a Defensoria de Pernambuco como a mais produtiva do Brasil. Ele propôs, ainda, que os gastos com pagamento de defensores sejam desvinculados do orçamento do Executivo. Isso permitiria a aprovação do PLC 1886/2018 e o cumprimento da LRF. “Isso já ocorre em oito estados”, disse. Presidente da Comissão de Justiça, o deputado Waldemar Borges (PSB) criticou a forma como o projeto foi enviado à Casa. “A solidariedade dos deputados com a categoria sempre foi incondicional. Mas este projeto chegou à Assembleia em regime de urgência, visando atender ao calendário da eleição que ocorre atualmente dentro da Defensoria. Este não é o calendário da Comissão e, por isso, nós não nos contaminamos com a pressão”, posicionou-se. “O clima de tensionamento que se colocou diante desse projeto não ajuda a construir um entendimento”, acrescentou o líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB). Encaminhamento – Ao fim do debate, o relator Rodrigo Novaes anunciou uma reunião administrativa entre Executivo, Defensoria e Legislativo para esta quarta (15). O objetivo do encontro será a formulação conjunta de um substitutivo ao referido projeto de lei, de modo a consolidar as conquistas recentes da categoria, sem gerar aumento de despesa para o Estado. “Se não houve conversa anterior, é necessário que haja agora, de forma urgente”, defendeu o vereador do Recife Antônio Luiz Neto (PTB), que também é defensor público. Outros projetos – Antes do debate, a Comissão de Justiça distribuiu 11 projetos para relatoria, rejeitou seis matérias por vício de inconstitucionalidade e deu parecer favorável a outras 11 proposições. Neste último grupo estão os PLs n° 1936/2018 e 1937/2018, que autorizam o Estado a ceder imóveis ao município do Recife para a construção de centros de educação infantil.
15/05/2018 (00:00)

Contate-nos

Rua dos Andradas  , 1560  , 16º andar
-  Centro
 -  Porto Alegre / RS
-  CEP: 90020-010
0800 880 84034003 8403
Visitas no site:  1394
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.